DOC. 935.4484.2050.6479

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização - ACIDENTE EM SERVIÇO - Encanador do SAAE de Ituverava que faleceu após ser atingido por máquina retroescavadeira - Fatos incontroversos - Dinâmica do acidente captada por câmeras de segurança e relatada por laudo pericial - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores, todos imputáveis à Administração: falha na manutenção da máquina retroescavadeira, falta de treinamento dos servidores, ausência de EPIs e falta de condições adequadas de trabalho - Ausência de prova de causas excludentes de responsabilidade - Danos morais fixados em montante adequado em R$ 50 mil para cada coautor, totalizando R$ 350 mil - Danos materiais fixados em 2/3 do salário líquido do falecido, a ser pago em parcela única, no total de R$ 451.505,34 - Sentença mantida - Reexame necessário e recursos dos réus improvidos

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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