DOC. 935.4782.6625.0997

TJRJ. FAZER C/C INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM AUTISMO ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA ¿ IRRESIGNACAO DA RÉ ¿ CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA ¿ CABE AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DETERMINAR QUAIS SÃO AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 - A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO ATRELA-SE AO DEVER DE APURAR, INEQUIVOCAMENTE, A VERDADE DOS FATOS ATRAVÉS DAQUELAS PROVAS QUE, DESDE QUE LEGAIS, SE MOSTREM INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO ¿ LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MENOR RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS QUE AMPLIA AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO ¿ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ DA EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, EM SUA REDE CREDENCIADA, QUE ATENDAM AS ESPECIFICAÇÕES PRESCRITAS NOS RELATÓRIOS MÉDICOS, ONUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL, O PLANO DE SAÚDE DEVE GARANTIR ATENDIMENTO, AUTORIZANDO E CUSTEANDO O TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS QUE NÃO COMPONHAM A SUA REDE CREDENCIADA, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS SESSÕES DIRETAMENTE AOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O PACIENTE, NA FORMA DO CAPUT E O § 1º, DO ART. 4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011, DA ANS DANO MORAL DECORRE DA GRAVIDADE DO ATO EM SI, CONFIGURADO PELA INDISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO URGENTE, O QUE CAUSOU TRANSTORNOS QUE VÃO ALÉM DOS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, HAVENDO RISCO A SAÚDE E MELHOR DESENVOLVIMENTO DO AUTOR - QUANTIA MANTIDA NO VALOR DE R$10.000,00, EIS QUE EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.