TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Apelante contestou compra presencial realizada com utilização de cartão com chip e senha pessoal - Valor da compra que destoa completamente do perfil de consumo do apelante - Apelada afirma ter enviado mensagem ao apelante que autorizou a compra - Telas do sistema que nada comprovam - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Inteligência do art. 927, parágrafo único do Código Civil, CDC, art. 14 e súmula 479 do E. STJ - Ausência de excludentes - Dívida declarada inexistente - Dano moral não configurado - Débito não inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito - Condenação da apelada ao pagamento de multa a teor do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC - Inadmissibilidade - Ausência de pagamento indevido - Recurso provido em parte
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