TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DO BANCO AUTOR EM COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA OBJETIVA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA DE CONTRATO BANCÁRIO, O QUE ACARRETOU O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA DÍVIDA. 2. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB OS FUNDAMENTOS DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE RÉ E EM COOPERAR COM O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, DIFICULTANDO, PORTANTO, A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. APELA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA ADUZINDO QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO RETRATA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, MAS DE NEGLIGÊNCIA, SENDO INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME INCISO III E §1º DO MENCIONADO ARTIGO. 4. A INTEPRETAÇÃO DOS arts. 342, § 2º E 352 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DO BANCO AUTOR COMPARECER PESSOALMENTE À DILIGÊNCIA, NÃO PODENDO ACARRETAR PARA PARTE, SANÇÕES PROCESSUAIS NÃO PREVISTAS NA LEI, POR NÃO TER PROVIDENCIADO O AGENDAMENTO, EIS QUE HÁ DIREITO DO AUTOR EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA, QUE PODE SER EXERCIDO OU NÃO, SEM QUE ISSO CONFIGURE SEU DESINTERESSE OU ABANDONO DA CAUSA. 5. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTAUSAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. 6. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 7. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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