DOC. 935.6653.7380.3765

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão de entrega de veículos arrematados em leilão extrajudicial. 2. Sentença de procedência em relação ao Detran. 3. Legitimidade passiva da autarquia. Detran é o responsável pela Leilão e guarda dos veículos. 4. Autor tem direito de receber os veículos arrematados livres e desembaraçados. Veículos com restrições administrativas e um deles sem comunicação de venda. Responsabilidade do Detran na regularização. 5. Danos morais configurados. 6. Sentença mantida. Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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