DOC. 935.6957.7622.2921

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do autor - fls. 200. Fraude constatada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como condenar o requerido a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados e ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de reparação de danos morais. Apelo do requerido. Redução dos honorários advocatícios. Acolhimento. Tabela de honorários da OAB que não tem caráter vinculante. Fixação dos honorários por equidade no valor de R$ 2.500,00. Recurso do requerido provido

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