TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE. - 1.
Somente após o trânsito em julgado da ação de partilha - é possível exigir o ITCD, de modo que, antes da sua definição não pode ser considerado em mora os eventuais contribuintes do imposto. 2. - A Súmula 114/STF reconhece que «pelas características da transmissão causa mortis, não há como exigir o imposto antes do reconhecimento judicial do direito dos sucessores, seja mediante Arrolamento Sumário, seja na forma de Inventário, procedimento mais complexo". 3. É por bem o provimento do recurso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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