TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Indevido protesto de cheque no nome do autor decorrente de abertura fraudulenta de conta bancária por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada procedente ante o reconhecimento de fraude - Título que foi transferido por meio de endosso translativo e protestado pelo endossatário - Ilegitimidade do endossante, ora apelante, para responder pelo protesto indevido - Inteligência da Súmula 475 do STJ - Ausência de narrativa de participação do recorrente nos atos fraudulentos de abertura de conta bancária em nome do autor - Recurso provido a fim de julgar extinto o processo, por ilegitimidade de parte passiva, apenas em relação ao apelante, e condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, já observada a atuação na fase recursal, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)
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