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DOC. 935.8667.2864.7235

TJSP. Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Madson Peixoto de Matos após pedido de revogação da prisão preventiva ou antecipação de audiência, por excesso de prazo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da liberdade provisória ou a antecipação de audiência de instrução e julgamento designada, por excesso de prazo. III. Razões de Decidir 3. Matéria que não foi examinada pelo d. Juízo de origem. Recurso não conhecido, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido, com recomendação

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