TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DEFERIDA ANTES DA CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO E PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E COOPERAÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
A substituição do polo passivo antes da citação, nos termos do CPC, art. 329, I, é válida e afasta a ilegitimidade passiva arguida contra a parte substituída. A extinção do feito sem resolução de mérito, após a substituição do polo passivo e a estabilização da lide, viola os princípios da economia processual, da cooperação e da preclusão «pro judicato". A ausência de análise de provas e de condições para julgamento imediato do mérito impede a aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC.
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