TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. - A
concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. - A probabilidade do direito está demonstrada pela ausência de prova de que o agravante tenha cometido a infração contratual a ela imputada (duplicidade de conta). - O perigo de dano está configurado, uma vez que a desativação da conta impede o agravante de exercer sua atividade profissional, afetando diretamente sua subsistência e capacidade financeira. (Desa. Shirley Fenzi Bertão).
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