TJSP. Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Pesquisa via PREVJUD, a fim de se obter informação sobre a existência de eventual benefício previdenciário em nome dos agravados - Cabimento - Atual posicionamento do STJ no sentido de que é admissível, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Caso em que, somente com a vinda da informação pretendida pelo banco agravante, é que se poderá avaliar a possibilidade de posterior penhora de percentual do benefício previdenciário dos agravados sem o comprometimento de sua subsistência - Precedentes do TJSP - Agravo provido
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