TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional V da Comarca de São Paulo, Foro do domicílio da parte autora. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XI da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Relação de consumo. Incidência da regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC). Escolha aleatória não caracterizada. Prerrogativa de ajuizamento no Foro do local onde é domiciliado que constitui faculdade do autor. Outrossim, inaplicabilidade da Súmula 33 deste E. Tribunal de Justiça, pois as regras de distribuição de competência entre os foros da Capital têm caráter funcional, e, portanto, absoluto. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional V da Comarca de São Paulo, suscitado
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito