TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA -
Alegação de cobrança em duplicidade em razão da existência de irregularidade nos ramais de distribuição de água no condomínio - Existência de hidrômetro principal, de onde saem os demais hidrômetros individuais de cada uma das unidades condominiais - Condomínio que é cobrado pela integralidade do consumo registrado no hidrômetro, incluídos os consumos também atribuídos a cada apartamento - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecida a necessidade de ser adequado o hidrômetro do condomínio para que seja registrado tão somente o consumo das áreas comuns - Danos morais arbitrados em R$20.000,00 em razão da cobrança indevida - Apelação da municipalidade - Alegação de que não houve cobrança em duplicidade, vez que o valor que exigido do condomínio era a diferença entre o valor apontado no hidrômetro principal subtraído daqueles apurados nos hidrômetros individuais - Ausência de comprovação - Prova pericial que confirma a irregularidade - Condenação à obrigação de fazer mantida - Alegação de que inexistente ilícito a ensejar a condenação por danos morais - Acolhimento - Inexistência de prova de que houve a negativação do condomínio pela dívida - Condomínio autor que, embora ente despersonalizado, se equipara para os fins tratados à pessoa jurídica - Ausência de comprovação de violação à honra objetiva - Súmula 227 do C. STJ - Ônus da prova que incumbe à autora - Dano moral não configurado - Sentença reformada em parte, para afastar os danos morais - Sucumbência recíproca reconhecida - Recurso parcialmente provido
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