DOC. 936.1990.7368.8273

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR DÍVIDA INDEVIDA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. CONTINÊNCIA. OCORRÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais cumulada com exclusão do rol negativo por dívida indevida. A parte autora alegou que, embora tenha existido relação jurídica entre as partes, os valores cobrados não correspondem aos valores contratados, sendo desconhecida a origem do débito. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão da restrição, a obrigação de não fazer para se abster de realizar cobranças, bem como indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a litispendência com a ação 5039674-74.2024.8.21.0008 e julgou extinto o processo.

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