DOC. 936.3090.0162.4251

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que, em «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais» ajuizada pelo autor, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de débito, determinando a devolução dos valores descontados em dobro e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais.

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