DOC. 936.3468.2605.3318

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO ODONTOLÓGICO.

Responsabilidade Civil. Aplicação do CDC. Obrigação de resultado do profissional de odontologia. Laudo pericial inconclusivo diante da escassez de documentos médicos que tivessem registrado as etapas do tratamento dentário. Ônus que se atribui ao profissional e não à paciente. Possibilidade de complementação da prova inconclusiva mediante a realização de prova oral tempestivamente requerida. Questões de ordem fática que extrapolam o caráter meramente técnico da controvérsia e que não foram esclarecidas pela prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Pertinência da prova oral expressamente requerida pela autora. Anulação da sentença para reabertura da fase instrutória.

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