DOC. 936.3798.5627.4938

TJSP. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima). Versão da acusação acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Qualificadora em consonância com a prova produzida. Soberania dos veredictos. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Na terceira fase, presente a causa de aumento do CP, art. 121, § 4º. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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