DOC. 936.5404.1965.8722

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Profissão: Eletricista. Fratura do dedo anelar. Concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho. Sentença que julga extinta a ação, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. Apelo do obreiro. Concessão do benefício no âmbito administrativo. Ciência da autarquia com relação à sequela reclamada. Auxílio-doença cessado, que equivale à alta médica administrativa. Pretensão resistida configurada. Sentença anulada, com determinação de reabertura da instrução processual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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