DOC. 936.5666.0229.1675

TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão nos autos da Execução Fiscal a qual, afastou a alegação de prescrição e rejeitou a exceção de preexecutividadee determinou o prosseguimento da execução. Acerto da decisão. Inexistência de prescrição intercorrente. Recurso desprovido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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