TJRJ. APELAÇÃO. PREVIDENCIARIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA QUANTO À INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO AFIRMADA, EM DECORRÊNCIA DA CARACTERIZAÇÃO DE CONCUBINATO IMPURO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1. PRONUNCIAMENTO EM AÇÃO DE ESTADO. DEFINITIVIDADE DA SOLUÇÃO QUE NÃO VIABILIZA NOVA ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM VISTAS A ALCANÇAR SOLUÇÃO DIVERSA DAQUELA TRANSITADA EM JULGADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, CUJA DESCONSTITUIÇÃO NÃO PODE DECORRER DE AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA QUE DEPENDE DE SUA CARACTERIZAÇÃO, JÁ REFUTADA PELO JUDICIÁRIO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE ATUALMENTE VIGORA UM ENTENDIMENTO MAIS PROGRESSISTA EM RELAÇÃO AO CONCUBINATO IMPURO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, TENDO EM CONTA O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E, AINDA, A ORIENTAÇÃO DO C. STF NO TEMA 526. 3. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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