TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO -A
antecipação de tutela recursal, prevista no CPC, art. 1.019, I (CPC/2015), está condicionada à existência dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do mesmo diploma legal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito