DOC. 936.7606.0535.5402

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL E TERAPIA OCUPACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, em que se pleiteava o fornecimento de medicamento à base de canabidiol e terapia ocupacional, indispensáveis ao tratamento de quadro clínico grave. O juízo de primeira instância indeferiu a produção de prova pericial, julgou improcedente a demanda e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade devido à gratuidade de justiça.

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