DOC. 936.7887.2306.5234

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou as arguições de impenhorabilidade do imóvel e de nulidade por falta de intimação do herdeiro. Insurgência da executada agravante. Alegação de se tratar o imóvel penhorado de bem de família que não foi eficazmente demonstrada pela agravante, o que era ônus seu. Penhora sobre a integralidade do bem. Ausência de nulidade. Inteligência do CPC, art. 843. Herdeiro curador da executada com inequívoca ciência dos atos processuais. Decisão mantida. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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