TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -
Mútuos contraídos em novembro de 2.017 e julho de 2.021 - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total (CET) das operações às taxas de juros previstas no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterado por atos normativos subsequentes - Alegação da autora de que referida norma limitava o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução BACEN 3.517/07, substituída pela Resolução BACEN 4.881/20, para que CET seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Reajuste do Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito que não prospera - Por consequência, não há que falar em repetição de valores - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos
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