DOC. 937.1170.1597.8993

TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, afastando as alegações de inconstitucionalidade da taxa de juros aplicada e de confiscatoriedade da multa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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