TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Pretendida expedição de ofício para verificar se a CNH do associado da apela estaria cassada. Impossibilidade. Eventual inexistência ou cassação de CNH que configura ilícito administrativo não se tratando de causa para atribuir ao condutor inabilitado culpa exclusiva ou concorrente pelo acidente de trânsito. Contrato celebrado entre a apelada e seu associado que prevê prazo de permanência mínima e não prazo para término da cobertura contratual, não prosperando a alegação do recorrente no sentido de que o contrato não estaria vigente. Engavetamento. Primeira colisão traseira causada pelo veículo conduzido pelo réu, que deixou de observar a distância de segurança e não freou a tempo o seu veículo. Culpa demonstrada, ensejando o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido
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