DOC. 937.2977.1234.3948

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, já determinada a fls. 111, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 - Alegação de que não procedeu com qualquer irregularidade para suspender a exigibilidade do crédito tributário e a multa aplicada na observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Comprovado o descumprimento da tutela provisória concedida - Possibilidade de aplicação de multa - Multa aplicada não atende aos parâmetros de compatibilidade, razoabilidade e proporcionalidade - Redução para multa diária de R$ 500,00 - Recurso provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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