TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença. Servidores públicos estaduais. Pedido de recálculo dos vencimentos dos autores com observância à metodologia prevista na Lei 8.880/94, art. 22, bem como de pagamento das diferenças decorrentes de equivocada conversão do cruzeiro real em URV. Pedido julgado procedente, com observação de que o termo final da obrigação deve coincidir com o momento em que ocorrer reestruturação da carreira, salvo se houver ofensa ao princípio da irredutibilidade estipendial. Observância ao entendimento manifestado pelo C. STF no julgamento RE 561.836 (Tema 5 da Repercussão Geral). Alegação de reestruturação da carreira dos policiais militares do Estado de São Paulo pela Lei 8989/1994. Perícia contábil realizada que atestou a defasagem salarial e, por conseguinte, a obrigação de reposição da perda financeira experimentada pelos exequentes em decorrência da conversão em URV. Ausência de impugnação circunstanciada ao laudo pericial. Manutenção da decisão que o homologou. Recurso não provido.
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