DOC. 937.4598.3469.8403

TST. I - DIREITO CONSTITUCIONAL, DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, quanto ao tema «integração das diárias», não conheceu do recurso ordinário do autor em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. 3. Nas razões do recurso de revista, em que pese o autor tenha impugnado referido óbice, fundamentou seu apelo apenas na violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 457, § 2º, da CLT e na contrariedade à Súmula 101/TST. 4. No entanto, referidos dispositivos não disciplinam a matéria controvertida nos autos, concernentes à aplicação do princípio da dialeticidade na instância ordinária, razão pela qual não se vislumbra sua ofensa direta e literal, nos termos do art. 896, c, do TST. No mesmo sentido, a Súmula 101/TST e a divergência jurisprudencial apresentada se mostram inespecíficas (Súmula 296/TST, I), por não tratarem acerca da referida matéria. 5. Nesses termos, o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previsto no art. 896, a e c, da CLT. 6. A existência do referido óbice processual inviabiliza o conhecimento do recurso de revista e prejudica o exame da sua transcendência. Agravo a que se nega provimento. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL DA REFERIDA PARCELA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia cinge-se acerca da natureza jurídica da parcela «prêmio por tempo de serviço». 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que «quanto à integração da verba ‘prêmio por tempo de serviço’, a cláusula 12º, que institui a verba, em seu §2º, dispõe que o ‘...prêmio anual não tem natureza salarial ou qualquer outro efeito de natureza remuneratória ou para fins de equiparação salarial, não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de encargo trabalhista, previdenciário, na forma do que dispõe o §2º do CLT, art. 457...’, sendo, portanto, indevida a integração perseguida». 4. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que a referida parcela tem natureza salarial, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 5. Registra-se, ademais, que a Corte de origem não examinou o tema sob o enfoque de alteração da natureza jurídica da parcela por norma coletiva, razão pela qual incide, quanto à referida tese recursal, o óbice da Súmula 297/TST, I, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO SIMPLES FATO DE A PARTE TER OBTIDO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR A DESPESA. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI Acórdão/STF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO SIMPLES FATO DE A PARTE TER OBTIDO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR A DESPESA. Ante a potencial violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO SIMPLES FATO DE A PARTE TER OBTIDO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR A DESPESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 2ª Região por meio do qual negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor. 2. A controvérsia cinge-se acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que «correta a sentença que deferiu o pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos diante da procedência parcial dos pedidos da presente reclamação trabalhista. Ademais, considero razoável o percentual de 10% fixados pela Origem, bem como os termos que determinam os valores nos quais incidirão os referidos honorários». A sentença, por sua vez, determinou que «considerando que a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamada deverão ser descontados do proveito econômico obtido pela parte reclamante, neste ou em outro processo, e caso não haja crédito ou este seja insuficiente, o valor total ou o remanescente ficará com exigibilidade suspensa, tudo conforme art. 791-A, § 4º da CLT». 4. Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 5. O princípio da sucumbência, estatuído no «caput» do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 6. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 7. Dessa forma, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a obrigação decorrente de sua sucumbência permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. 8. Descabe, nesse sentido, a determinação de pagamento da verba honorária quando a parte auferir créditos, ainda que em outro processo, capazes de suportar a despensa, uma vez que a Suprema Corte censurou, por inconstitucional, a possibilidade de determinar-se o pagamento pelo simples fato de a parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar a despesa (abordagem contábil objetiva), independentemente de permanecer ou não em estado de miserabilidade (abordagem jurídica subjetiva). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.