TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviço Educacional - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Alega a autora que era aluna da instituição de ensino requerida, em um curso profissionalizante, ocorre que foi surpreendida com o encerramento de forma abrupta do curso - Sentença de procedência - Apelação das rés, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Exame: Descabimento - Restou caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14 e 47, do CDC - Configurada a má-prestação de serviços pelas requeridas, sendo que causaram prejuízos à autora, sem a possibilidade de conclusão do curso e consequentemente a obtenção do certificado/diploma do curso profissionalizante - Bem reconhecido o dever de indenizar da requerida, nos termos do art. 927, do Código Civil - O quantum fixado em R$ 5.000,00, está de acordo, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da autora - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedente desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO
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