DOC. 937.5523.9932.8996

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Revisional. Empréstimo consignado em folha de pagamentos. Demandante que efetuou o depósito judicial integral do contrato, aplicando juros de mora em percentual que entende devidos. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes) e suspensão das parcelas. Não cabimento. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Única possibilidade para afastar os efeitos da mora é o pagamento do valor integral das parcelas, inclusive as vencidas, no montante estipulado. Ademais, o credor não está obrigado a receber de maneira diversa dos moldes pactuados. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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