DOC. 937.6422.6672.9550

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo e estupro. Pretensão de redução das penas básicas, ao argumento de desproporcionalidade destas. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise da matéria, sem novas circunstâncias a serem analisadas. REVISÃO NÃO CONHECIDA.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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