TJSP. Apelação - Cobrança - Compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da lide secundária - Apelo da autora - Pretensão de recebimento de multa pactuada em contrato de compra e venda de imóvel, por atraso no pagamento - Mora não comprovada - Ausência de notificação - Posse do imóvel não entregue à compradora - Autora que não cumpriu sua obrigação, não pode exigir o implemento do outro - Inteligência do art. 476 do Código Civil - Ademais a autora não é proprietária do bem, não podendo dispor de coisa alheia como própria - Multa não é devida, pois o contrato, por seu objeto, não é válido - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid
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