DOC. 937.7407.9393.6143

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação qualificada. Sentença condenatória. Insurgência do acusado restrita à reprimenda aplicada. Pleitos de reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, afastamento da agravante concernente à reincidência e fixação de regime inicial aberto. Descabimento. Acusado revel, que não foi interrogado em qualquer das fases da persecução penal. Reincidência efetivamente caracterizada. Manutenção do regime inicial semiaberto, ante a quantidade da pena e a reincidência ostentada pelo acusado. Pena de multa, todavia, que comporta reparo, para adequá-la aos critérios estabelecidos para a fixação da pena privativa de liberdade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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