TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Base de cálculo - Determinação legal de que não poderá ser inferior ao ITR para imóveis rurais - Art. 13, caput e II, da Lei Estadual 10.705/00 - Impossibilidade de exigência fiscal que adote a base de cálculo com arrimo no Decreto Estadual 55.002/09 - Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica - Princípio da Legalidade - Art. 150, caput e I, da CF/88- Art. 97, caput, II, e §1º, do CTN - Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Inteligência dos art. 9 e 11 da Lei Estadual 11.705/00 - Precedentes desta Corte de Justiça - Manutenção da sentença - DESPROVIMENTO do recurso interposto e da remessa necessária
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