DOC. 938.0662.6857.2209

TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, vi. Recurso da autora. INADMISSIBILDIADE. Falta de interesse processual. Matéria já julgada em processo anterior com trânsito em julgado. Ainda que as partes sejam diversas, não se justifica a exibição de documentos. Ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio e do pagamento da tarifa para emissão das cópias solicitadas, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de interesse processual configurada. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).