DOC. 938.0759.2936.5885

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de substituição de pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Aplicação do disposto nos arts. 148 e 149, III, da LEP. Situação excepcional. Sentenciado que, após queda, sofreu fratura na vértebra cervical, estando impossibilitado de realizar esforço físico. Necessidade de conversão da pena em prestação pecuniária. Decisão reformada.

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