DOC. 938.0943.5081.2508

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o réu a pagar à autora as diferenças atrasadas referente ao período em que a pensão percebida não apresentava equivalência com o salário do servidor se vivo fosse, respeitada a prescrição quinquenal, no período entre dezembro de 2012 e dezembro de 2017, no valor de R$ 29.173,90.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).