DOC. 938.1007.8663.0783

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais com previsão de pagamento das parcelas do «FIES» no âmbito do Programa «UNIESP PAGA". Fase de Cumprimento de Sentença. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada para a inclusão dos sócios no polo passivo. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada bem evidenciados no caso vertente, ante a não localização de bens penhoráveis. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, haja vista a natureza de consumo da relação de direito material havida entre partes. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 28, § 5º. Ajuizamento de Ação de Recuperação Judicial pela Empresa executada que não obsta o prosseguimento do feito contra os sócios. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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