TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO CONDUTOR COMPROVADA EM LAUDO ELABORADO POR PERITO CRIMINAL - DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO DO DEER - INOBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - VALOR DOS DANOS MORAIS - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO MENSAL - MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 362 E 54 DO COL. STJ - Emenda Constitucional 113 DE 2021 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -
Conforme entendimento do STJ havendo a ocorrência de animais em faixa de rolamento é «dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia, razão pela qual se verifica conduta omissiva e culposa do ente público, caracterizada pela negligência, apta à responsabilização» (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1631507 CE 2016/0266755-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2018).
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