DOC. 938.3667.8396.9181

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer - Pedido de fornecimento de medicação para tratamento de quimioembolização para posteriormente poder realizar transplante hepático - Sentença de procedência - Recurso no qual o Município visa o afastamento ou a fixação de valor fixo para a multa - Considerando que a função da multa é coercitiva e tem por objetivo dar efetividade ao cumprimento da medida judicial, o caso concreto comporta a redução da multa diária para R$500,00, até o limite de 60 dias, sem prejuízo de eventual alteração quanto à periodicidade e valor, a critério da magistrada, caso haja necessidade - O valor da multa deve observar o princípio da razoabilidade e não pode ser causa de enriquecimento ao autor, já que o erário possui recursos escassos que podem ser destinados a outros pacientes que também necessitam de medicamentos - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).