DOC. 938.3707.8990.2113

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face da determinação da nomeação de perito a avaliar imóvel apontado para ulterior excussão. Irresignação robusta. Oficial de justiça é servidor concursado e habilitado a desincumbir-se do mister. Inteligência do CPC, art. 870. Ausência de indicativo de complexidade de qualquer feição a dar azo à pronta nomeação de perito. Impossibilidade de cogitar-se, de antemão, da inutilidade / defasada / irreal estimativa passível de ser feita por serventuário da justiça, certamente habilitado à consecução da ordinária diligência, intimamente associada ao seu cotidiano. Ilícito que data de 2009, a impor ampla concretude aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual. Precedente deste E. Tribunal. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).