DOC. 938.4435.9006.3315

TJRJ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, embora tenha acolhido demanda reivindicatória, determinou a reintegração de posse sobre uma das casas de determinado imóvel. As rés interpõem apelação sustentando error in procedendo por ausência de julgamento de reconvenção e por indeferimento equivocado da produção de prova pericial. Dizem ainda não haver dúvidas de que o negócio envolveu o imóvel como um todo, nos termos da escritura de compra e venda celebrada. Afirmam que a ausência de propriedade sobre a casa 03 foi reconhecida pelo juízo da sucessão da falecida alienante (cujo espólio ocupa o polo ativo). Em caráter eventual, defendem a existência de usucapião.

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