DOC. 938.5408.0538.5649

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO MONITÓRIA.

Não há se falar em nulidade da r. sentença, por pretenso cerceamento de defesa, uma vez que é efetivamente desnecessária a produção de prova oral para a resolução da lide. Espécie de ação que exige, quando de sua propositura, prova escrita dos efetivos direitos do autor.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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