TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Pretendida a redução das penas-base, o reconhecimento da confissão, a aplicação da figura privilegiada, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e testemunha assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base escorreitamente elevadas, mercê dos maus antecedentes - Fração da elevação reduzida para 1/5 (um quinto) - Compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência específica - Impossibilidade de concessão de penas alternativas - Regime prisional fechado, por ser o mais adequado à espécie - Exclusão da condenação de reparar os danos sofridos pela vítima, em razão da ausência de pedido na inicial acusatória - Pedido formulado apenas em sede de alegações finais orais, o que impede o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado. Recurso parcialmente provido
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