TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1.
Ação em que objetiva a parte autora compelir a ré a apresentar as contas detalhadas referentes às doações recebidas, para que seja possível averiguar a regularidade dos repasses à autora. 2. Sentença de improcedência. 3. A ação de exigir contas como prevista no CPC/2015, art. 550, pressupõe a existência de relação jurídica de direito material entre as partes, na qual um administre bens, direitos ou interesses do outro. 4. Na espécie, em que pese a alegação da apelante, de ser cabível a ação de exigir contas diante da obrigação contratual de repasse de valores pela ré à parte autora, correspondente a 50% dos valores percebidos a título de doação, não se vislumbra haver relação jurídica entre as partes que imponha a prestação de contas, eis que a ré não é mandatária da autora, tampouco administra direitos ou interesses em seu nome, razão pela qual não está sujeita à prestação de contas. 5. Precedentes desta E. Corte. 6. Sentença mantida. 7. Desprovimento do recurso. 8. Verba honorária majorada.¿
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito