DOC. 938.8279.4067.7946

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. PORTABILIDADE DE SALÁRIO PARA OUTRO BANCO. RETENÇÃO SALARIAL EM CONTA SALÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO, EM PERCENTUAL ELEVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral ajuizada pelo autor em face do Banco Bradesco alegando que possuía conta corrente para recebimento de salário neste estabelecimento e que solicitou a portabilidade para uma conta salário em outra instituição, Santander, e que, todavia, o Banco Bradesco passou a reter elevada quantias para pagamento de empréstimos pessoais, pouco repassando para o Banco Santander.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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