Carregando…

DOC. 939.1680.6321.3328

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CLT, ART. 62, I . 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3. Quanto ao tema, registrou o Tribunal Regional que, além da imprestabilidade dos cartões de ponto como meio de prova, por possuírem marcação uniforme, a prova oral atestou inexistir controle de jornada. Tampouco é possível inferir a possibilidade de fiscalização do quadro fático retratado. 4. Compreensão diversa demandaria vedado reexame de fatos e provas. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito