TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Alvará judicial para levantamento de valores provenientes de FGTS e do Fundo de Participação do PIS/PASEP. Ação distribuída para a 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Remessa dos autos para uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, por ser o foro do último domicílio do autor da herança. Medida equivocada. Certidão de óbito que informa que o de cujus tinha domicílio situado em endereço compreendido pelo Foro Regional de Santo Amaro. Inteligência do CPC, art. 48, caput. Distribuição de competência entre os foros central e regionais da Capital que apresenta caráter funcional e autoriza a declinação da competência de ofício, nos termos do art. 53 da Resolução TJSP 02/76. Precedentes da Câmara Especial. Competência do Juízo suscitado da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro.
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